A ALTERAÇÃO DO CONTROLE DE PREÇOS NAS IMPORTAÇÕES – MP 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – ANTIGA PAUTA DO VALOR MÍNIMO

O controle de preços das importações brasileiras, com a globalização e implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, deixou de orbitar especificamente sobre o valor aduaneiro vinculado às tarifas de importação, dentro dos ditames do Acordo de Valoração Aduaneira, ao qual o Brasil é signatário.

Desse modo, sobreveio o controle do valor importado através do preço das importações, logo, então surgiu duas fases, uma vez que o importador passou a se sujeitar ainda ao controle administrativo de preços estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), conforme disciplinou a Portaria SECEX nº 21, de 1996.

Atualmente, o parâmetro de preços está regulado pela Portaria SECEX nº 23, de 2011, que prevê: “Art. 30. O DECEX efetuará o acompanhamento dos preços praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes meios para fins de aferição do nível praticado, entre eles, cotações de bolsas internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas de preços de fabricantes estrangeiros; contratos de bens de capital fabricados sob encomenda; estatísticas oficiais nacionais e estrangeiras e quaisquer outras informações porventura necessárias, com as respectivas traduções para o vernáculo.”

Na prática, um exemplo interessante que podemos trazer para reflexão ocorre quando, no curso da importação, o Auditor Fiscal da RFB efetua a reclassificação fiscal da mercadoria importada, logo, por sua vez, o importador visando atender a determinação fiscal é surpreendido ao evidenciar que a nova classificação fiscal que passou a ser exigida está sujeita a controle de preço. Inicia-se a partir desse momento uma jornada complexa para o importador, a qual na maioria das oportunidades não consegue obter a licença para o ingresso, o que desencadeia assim o abandono omissivo da mercadoria no recinto alfandegado, em face a impossibilidade de cumprir a exigência do Fisco local, haja vista a não-concessão da licença de importação.

Entretanto, retomando a observância de acordos internacionais que o Brasil é signatário, surgiu recentemente a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que reza no seu artigo 7º  que passou a ser vedado que os órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta estabeleçam limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados, contudo, não se aplica aos regulamentos ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Assim sendo, a análise de preço na importação passou a ficar vinculada diretamente ao controle da valoração aduaneira durante o despacho aduaneiro de importação pela Receita Federal do Brasil, logo, se o preço estiver em desacordo com o parâmetro legal, o Fisco deverá analisar se o fato se trata de subvaloração ou subfaturamento, não ficará mais a operação então pendente de Licença de Importação por controle de preço, seguindo o procedimento de importação seu curso normal.

Na verdade, a indigitada norma vem ao encontro dos acordos internacionais aos quais o Brasil é signatário, trazendo assim uma isonomia inclusive com países vizinhos do Mercosul que adotam essa mesma sistemática que passa a vigorar em nosso País.

Destaca-se que os efeitos do referido dispositivo da Medida Provisória passarão então a vigorar partir do dia 28 de junho de 2021.

Por outro lado, surge uma inquietude jurídica relevante, isto é, se partirmos do pressuposto que o controle de preço deixou de ter aplicabilidade, logo, por sua vez, as penalidades impostas originárias do reflexo referente ao controle de preço para obtenção de licença de importação, subsidiariamente, deixaram de ser fato típico infracional.

Em suma, observa-se também que a Carta Magna de 1988, diz que a lei pode retroagir a fim de beneficiar o administrado, o que traz, em tese, a nulidade das referidas penalidades, inclusive aquelas aplicadas no procedimento de ingresso dos referidos produtos sujeitos, na época, ao controle de preços pela SECEX, cuja prática, agora, deixou de ter validade.

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