ALGUMAS INQUIETUDES EM FACE A NOVA NORMA QUE TRATA DA EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS

Uma vitória importante ocorreu ontem, 08 de junho de 2022, diante da publicação do Decreto nº 11.090, que passou a excluir a capatazia da base de cálculo do imposto de importação, do IPI e das contribuições para o PIS e COFINS, o que se ajusta ao que reza o Acordo de Valoração Aduaneira, originário da Organização Mundial de Comércio (OMC), bem como ao Código Aduaneiro do Mercosul.

Na verdade, esse custo com serviços de capatazia (THC), dentro do porto brasileiro, passou a ser agregado na base de cálculo dos referidos tributos, fundamentando-se no artigo 4º, § 3º, da IN SRF nº 327, de 2003, bem como na interpretação que surgiu decorrente do Ato Declaratório do Coordenador da Administração Aduaneira nº 3, de 07 de janeiro de 2000.

Por sinal, isso foi tema de longos debates nos tribunais, sendo que inclusive o Superior Tribunal de Justiça, após entendimento que se encontrava remansoso, passou a entender que o referido gravame deveria integrar a base de cálculo dos tributos aduaneiros.

Umas inquietudes que surgiram no dia da publicação da nova norma, diz respeito a qual o momento que deve ser excluído o referido gravame, isto é, no dia do descarregamento, ou no dia do registro da declaração de importação. Essa questão nos parece, salvo melhor juízo, de fácil interpretação, pois devemos levar em consideração o momento da ocorrência do fato gerador para o cálculo dos tributos, o qual é, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o registro da declaração de importação para despacho aduaneiro de importação para consumo, logo, a aplicação da norma independe da data de chegada ou descarregamento da carga.

Ademais, outro dilema que surge nesse momento é se além da capatazia, outros gravames poderiam ser excluídos a base de cálculo dos tributos aduaneiros. O fato, é que estender a exclusão para outros elementos constante no Conhecimento de Carga parece-nos dar uma interpretação extensiva à norma, considerando que os demais elementos constantes no Conhecimento de Carga não trazem um conceito consolidado, se estão vinculados a carga ou descarga, logo, por sua vez, salvo opiniões contrárias, entendemos que somente o THC (capatazia), deve ser excluída da base de cálculo dos tributos federais na importação.

Por fim, no que tange ao ICMS incidente sobre a importação, entendemos que a capatazia não integra a sua base de cálculo, tendo em vista que não está incluído no conceito de despesas aduaneiras, por não ser uma quantia recolhida a favor da autoridade aduaneira. Todavia, é necessário analisar com cautela esta questão, examinando-se a interpretação de cada Estado.

 

Você pode gostar também
Menu