CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E A NECESSIDADE DA GESTÃO JURÍDICA ADUANEIRA

Assegurar acerca da correta NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), não raras vezes exige muito exercício, quer no que tange as operações de importação e exportação, quanto no que se refere as operações do mercado interno. Isso ocorre por se tratar em muitos casos da subjetividade dos conceitos merceológicos, ou ainda por subjetividade interpretativa das regras do Sistema Harmonizado, cujo Brasil incorporou no seu ordenamento jurídico através do Decreto nº 97.804/88, logo a classificação fiscal apresenta uma complexidade razoável.

Uma segurança para o contribuinte seria o ingresso com processo administrativo de consulta, todavia, é importante lembrar que se já houve início de procedimento fiscal previsto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, a administrada está impedida de promover processo de consulta sobre classificação fiscal, assim sendo, não pode requerer se já ocorreu o registro da Declaração de Importação (DI), ou a empresa já foi intimada ou sofreu auto de infração, ou ainda estiver discutindo essa NCM em processo administrativo ou judicial, o qual acaba por afastar os efeitos da consulta, logo a administrada terá primeiro que extinguir essas questões pendentes para iniciar o almejado procedimento.

Por outro lado, o dilema é que muitas vezes as próprias Soluções de Consultas exaradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), sobre classificação fiscal não tem opinião uniforme. É oportuno sublinhar que muito embora determinada autoridade fiscal reconheça a validade de uma NCM em uma operação de importação, outra jurisdição da RFB pode entender que a NCM anteriormente adotada não é a mais acertada, o que causa uma insegurança jurídica para o contribuinte.

Assim sendo, se por ventura o contribuinte é intimado a reclassificar  mercadorias, uma vez que o Auditor Fiscal da RFB entende que a NCM declarada pela empresa não é para ele a mais adequada, o fato deve ser tratado com cautela, sendo necessário discernir o caminho legal que assegure a administrada um melhor resultado.

Um primeiro passo, é observar qual a base legal que o Fisco apresenta para sua proposta. No curso do despacho aduaneiro raras são as vezes que o ato administrativo apresenta fundamento, ou seja, não há na exigência qual regra de interpretação do sistema harmonizado que fundamenta a nova NCM proposta pela autoridade fiscal.

Não é de bom alvitre que mera informação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) para reclassificação de mercadoria seja de pronto atendido, sem qualquer análise técnica tanto quanto ao aspecto merceológico como interpretativo das regras de classificação fiscal.

É de supina importância lembrar que a jurisprudência tomando por base a Súmula nº 323 do STF, assevera que não cabe a retenção das mercadorias nos casos de reclassificação fiscal, muito embora ainda se debate atualmente nos tribunais os casos que a nova NCM remeta para necessidade de Licença de Importação.

Cabe destacar ainda que se a reclassificação foi efetuada em processo de revisão aduaneira, 05 (cinco) anos anteriores, tratando-se de erro de direito, ou seja, interpretação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão asseverando que a revisão é ato ilegal, todavia, deve se observar que os tribunais tem entendido que essa interpretação não se aplica ao canal verde de conferência aduaneira.

Em suma, o importador deve tomar as devidas cautelas para adotar a engenharia mais adequada, sem desviar-se da legalidade, logo temos orientado que nos casos de reclassificação por parte da RFB, seja a questão analisada caso a caso, tendo a prudência como primeiro passo, pois haja vista a subjetividade desse cenário, aliado a insegurança jurídica, nem sempre admitir como verdade a opinião do Fisco local assegura uma gestão aduaneira e tributária adequada para a empresa.

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