DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA X DENÚNCIA ESPONTÂNEA TRIBUTÁRIA E A INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DA CARGA

A denúncia espontânea da infração tem origem do arrependimento eficaz do direito penal, a qual o agente de forma voluntária desiste de praticar o ato infracional, ou ainda pode se reconhecer também se o agente antes de sofrer procedimento fiscal por parte da autoridade estatal efetua antecipadamente a correção de sua prática equivocada.

Inicialmente, quanto a seara tributária, a denúncia espontânea está prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, (CTN), nos seguintes termos: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.”

O dispositivo acima referido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, STJ – declarada no REsp nº 246295/RS, bem como ainda na opinião do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula nº 49, é que a aplicabilidade da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, é unicamente admitida nas hipóteses de obrigação principal, isto é, quando está em questão pagar ou não pagar obrigação, não sendo por decorrência aplicável nas obrigações acessórias como por exemplo prestação de informações do imposto de renda.

Por outro lado, quanto a matéria aduaneira o CARF ao teor da Súmula nº 126, pacificou o entendimento em não admitir a denúncia espontânea em decorrência do descumprimento de deveres instrumentais por informações intempestivas prestadas pelo transportador, previstas pela IN RFB nº 800, de 2007, tendo o mencionado   paradigma analisado naquela oportunidade inclusive a Lei Federal nº 12.350/10, que deu nova redação ao § 2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66.

O fato é que se efetuarmos uma análise cautelosa da proposta da alteração da citada lei, parece-nos que afasta dúvidas e divergências interpretativas quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza: (…) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não pagamento de tributo, que é obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.

Assim, salvo melhor juízo, a multa administrativa em face atraso na prestação de informação da carga não se trata de multa tributária, ou seja, não está vinculada a obrigações tributárias, logo por certo não há que se falar em observância do artigo 138 do CTN, ou jurisprudência dele originária, prevalecendo o artigo 102 do Decreto Lei nº 37, de 1966.

Desse modo, nas prestações de informações entendidas como intempestivas pela autoridade alfandegaria, contudo, tendo sido efetuada a respectiva informação antes de qualquer procedimento fiscal, diante da alteração da indigitada lei, parece-nos que surge nova interpretação do referido instituto em favor do contribuinte, logo passamos a entender então como valida a denúncia espontânea na seara aduaneira uma vez que há lei específica tratando da matéria

É relevante destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça – STJ – por meio do AGRESP nº 1.624.666 – SP, do dia 20.10.20, entendeu que não cabe denuncia espontânea por informações não prestadas tempestivamente, contudo, observa-se que recentemente também que o mesmo tribunal através do AGRESP nº 1765307 – PE, de 23.02.2021, admitiu como válida a denúncia espontânea por informação intempestiva junto as autoridades aduaneiras.

Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, tem entendimentos ainda divergentes acerca da denúncia espontânea aduaneira, sendo assim, a questão dessa divergência de entendimentos ainda deve ser analisada novamente pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual se espera que afaste o entendimento que tem sido balizado atualmente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

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