EXTRAVIO DE MERCADORIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

Em face recente publicação do Decreto 8.010, de 2013, que alterou a problemática do extravio e avaria, cumpri-nos o dever de manifestar-nos, considerando comentários anteriores que fizemos no ano passado neste periódico.

Como é sabido, o ingresso de mercadorias avariadas, ou extraviadas, desencadeiam o fato gerador presumido dos tributos aduaneiros. A questão é um tanto polemica, porém admitida juridicamente, logo o contribuinte ou o responsável fica então sujeito a exigências dos citados tributos proporcionalmente ao sinistro.

Na prática o importador muitas vezes acaba assumindo o ônus decorrente, muito embora sempre houve presunção legal da responsabilidade do transportador, ressalvado algumas situações especificas em que diante da constatação da existência de caso fortuito e força maior o mesmo fica eximido da culpa.

Inicialmente cabe lembrar que com a edição do Decreto 7.213, de 2011, ocorreu alteração no processo de vistoria, pois foi extinto na oportunidade o rito sumário vigente na época que determinava alguns procedimentos que obstaculizavam a celeridade da importação, porém não havia ainda revogado o processo especifico.

O fato nobre leitor é que com a recente edição do Decreto 8.010, de 2013, houve por fim a extinção do referido processo de vistoria aduaneira,  contudo, o importador ou responsável não ficaram  impedidos de discutir a responsabilidade dos créditos tributários decorrentes da avaria ou extravio.

No nosso pensar, a alteração não traz nenhuma sistemática nova, apenas apresenta uma maior celeridade nesses casos, uma vez que havendo constatação de extravio ou avaria o Fisco deverá intimar o responsável para pagamento dos tributos e multas decorrentes da falta ou extravio.

Na verdade o procedimento atual praticado pelas jurisdições aduaneiras acaba nos remetendo para o rito existente no curso do despacho aduaneiro, pois inconformado com a exigência de tributos e multas o importador deve requerer a lavratura do auto de infração, a fim de discutir a questão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

Com a devida permissão as opiniões contrárias, muito embora a solicitação de lavratura de auto de infração seja uma figura existente na legislação aduaneira, ela não existe no mundo tributário, pois o lançamento é atividade de oficio, porém, é o procedimento aduaneiro previsto e por certo deve ser adotado pelo interessado que quiser discutir a responsabilidade a ele imputada pela falta ou avaria.

Concluindo, diante da lavratura do auto de infração pelo Fisco e respectiva impugnação, a mercadoria somente vai ser desembaraçada pela autoridade aduaneira mediante garantia do valor exigido no auto, ou então após o julgamento do processo administrativo que pode levar alguns anos.

Em suma,  é imperioso frisar que esta sendo apresentado aqui a sistemática do processo administrativo, logo se por ventura o interessado for discutir no âmbito do judiciário por certo o rito será outro.

Walter Machado Veppo – Advogado e Consultor de Empresas – Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS – Formado em Direito pela PUC-RS – Pós Graduado em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajai-SC e Direito Tributário pela Escola Superior Verbo JurÍdico-RS,  Professor da disciplina de Direito Aduaneiro da PUC-RS e da disciplina de Processo Administrativo e Aduaneiro do Curso de Pós-Graduação em Gestão Aduaneira da UNIVALI-SC e  Membro do Conselho de Comércio Exterior da FECOMERCIO-RS.

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