LIBERACAO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

A retenção e apreensão de mercadorias por parte das autoridades aduaneiras, principalmente com o fito de exigir pagamento de tributo ou multa, ou ainda em virtude de ingresso em procedimento especial de averiguação com vistas a aplicabilidade da pena de perdimento é procedimento continuo nos portos.

Há cerca de um ano atrás, surgiu uma polemica decorrente da edição da nova Lei do Mandado de Segurança, a qual declarou a vedação de entrega de mercadoria importada por parte da autoridade judiciária, ou seja, proibiu em tese que o magistrado ordene o Fisco para que libere as mercadorias estrangeiras retidas ou apreendidas.

Diante dessa lei houve uma verdadeira celeuma, pois muitas foram as manifestações de diversos juristas, inclusive da parte da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB).
Entendo no meu modesto pensar que a nova lei não trouxe qualquer alteração, pois essa vedação já existia na lei antiga e nunca houve duvidas sobre a concessão de liminar nos casos de importação. Tanto é verdade que isso já havia sido examinado pelos tribunais.

Destarte, a jurisprudência sempre reconheceu que a restrição constante na lei era exclusiva dos ingressos originários de contrabando ou descaminho, logo não era e não é o caso das importações regulares submetidas a despacho aduaneiro.

Contudo, é oportuno lembrar que em um estado democrático de direito, fundamentado na autonomia dos três poderes, é certo que não pode um deles extrapolar e invadir competência do outro. O judiciário não pode ser repartição alfandegária, ou seja, fazer as vezes do poder executivo. O magistrado na pratica apenas determina a continuidade do despacho com o afastamento da penalidade, sem prejuízo de outras exigências necessárias para o desembaraço, muito embora possa determinar a entrega em casos específicos de apreensão.

Nesse passo, o importador estando inconformado com algum ato administrativo da autoridade aduaneira ainda pode impetrar mandado de segurança cuja liminar, ou seja, a ordem antecipada poderá ser postulada desde que seja provado que a empresa se não receber a ordem judicial imediata, quando concluída a sentença esta não terá mais efeito satisfatório.

Entretanto, não havendo como demonstrar no mandado o perigo da demora, quando o debate seja a exigência de credito tributário, (tributos e multas), a proposição da ação deve ser instruída com o deposito do valor em juízo, a fim de desencadear a imediata ordem da autoridade judiciária.

Assim sendo, para obtenção de liminar o interessado deverá provar o dano irreparável ou de difícil reparação, ou então efetuar uma garantia, caso contrário a ordem judicial irá levar algumas semanas, isto é, somente sairá então na sentença.

Arrematando, diante da jurisprudência, na pratica não existe óbice para que a autoridade judiciária conceda liberação através de liminar ou através de outra tutela de urgência tomando por base a nova lei vigente.

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