NOVA TEC E NOVA TIPI: UMA SINOPSE DAS ALTERAÇÕES RELEVANTES

A partir do dia 1º de abril de 2022 começa a produzir efeitos a nova Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com muitas modificações na Tarifa Externa Comum – TEC (Resolução Gecex nº 272/2021 – DOU de 29/11/2021) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (Decreto nº 10.923/2021 – DOU de 31/12/2021).

Os importadores, exportadores e os fabricantes nacionais de mercadorias, devem ficam atentos a possíveis implicações na classificação fiscal das mercadorias que importam ou fabricam, pois diversos produtos sofreram migração do código NCM vigente até 31/03/2022 para novos códigos, inclusive com supressão de posições, criação de novas posições e subposições e alteração no teor de diversas Notas Legais. Nas Declarações de Importação e Notas Fiscais de venda no mercado interno, qualquer incorreção na declaração do código NCM pode implicar em penalidades fiscais devido à incorreta classificação e até mesmo em razão da indevida aplicação da alíquota correta na operação de comércio exterior ou de venda no mercado interno.

Destacamos a nova posição 85.49, que abrange os desperdícios e resíduos, e sucata, elétricos e eletrônicos, sendo também criada a nova Nota 6 da Seção XVI, dispondo sobre a classificação de pilhas, baterias elétricas, placas de circuitos impressos, inservíveis, e outros produtos elétricos ou eletrônicos no final de seu ciclo de vida.

Os cigarros eletrônicos (vapes) ganharam posição própria (24.04), juntamente com outros produtos contendo tabaco ou nicotina próprios para inalação sem combustão, tendo em vista o elevado valor monetário envolvido em seu comércio. Foi criada a Nota 3 do Capítulo 24 para definir a expressão “inalação sem combustão”.

Também foi criada a nova posição 88.06, para os veículos aéreos não tripulados, popularmente denominados “drones”. A Nota 1 do Capítulo 88 conceitua esse tipo de aeronave. Os “drones” com característica de brinquedos seguem classificados no Capítulo 95.

Os telefones inteligentes (smartphones), que constituem aparelhos multifuncionais, com várias outras aplicações além da simples telefonia pela rede celular, ganharam subposição própria (8517.13). A Nota 5 do Capítulo 85 conceitua os smartphones.

A posição 70.19 (fibra de vidro e suas obras) e a posição 84.62 (máquinas-ferramentas para trabalhar metais) sofreram profundas modificações em seus desdobramentos, em reconhecimento de que as atuais subposições não representam adequadamente os avanços tecnológicos nesses setores, o que propicia dificuldades na classificação desses produtos.

O reconhecimento dos perigos envolvidos no atraso na implantação de ferramentas para o diagnóstico rápido de doenças infecciosas levou a mudanças nas disposições dos kits de diagnóstico, para simplificar a sua classificação (posição 38.22).

As impressoras 3D ganharam posição (84.85) e Nota (Nota 10 do Capítulo 84) próprias, abrangendo esses equipamentos com a denominação de máquinas para fabricação aditiva (de plástico, metais, cerâmica, etc.).

Devido à grande quantidade de alterações, muitas outras modificações na NCM não são mencionadas neste breve artigo. O que só reforça a necessidade do empresário importador/exportador/fabricante de precaver-se e informar-se sobre possíveis impactos no desempenho de seu departamento jurídico-fiscal.

Enfim, muita atenção deve ser dada a recentes alterações na virada para a nova TIPI. Na Edição Extra B do D.O.U. de 31/03/2022, o Decreto nº 10.923/2021 (criador da nova TIPI para entrar em vigor em 01/04/2022) foi modificado pelo Decreto nº 11.021/2022, postergando para 01/05/2022 a “virada de chave” da TIPI. Porém, estranhamente, na Edição Extra A do D.O.U. de 01/04/2022 foi publicado o Ato Declaratório da RFB nº 2, de mesma data, dispondo sobre a adequação da Tipi aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29/12/2016 às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que passou a vigorar, imediatamente, com as alterações constantes do anexo do ADE, mantidas as alíquotas vigentes.

Em outras palavras, o que o Decreto 11.021/22 desfez, em termos da nova TIPI, o ADE, no dia seguinte, de certa forma refez, trazendo à cena, a partir de 01/04/22, uma TIPI senão modificada, readequada às modificações produzidas na nova NCM!

Milton José Hartmann – Ex – Auditor Fiscal da RFB – Consultor técnico em Classificação Fiscal de Mercadorias da Veppo Advogados Associados SS

Você pode gostar também

Artigos Similares

Menu