SUBVALORAÇÃO E SUBFATURAMENTO – ASPECTOS PRÁTICOS DECORRENTES

O valor aduaneiro é aquele que conforme o artigo VII do GATT, e nos termos do Acordo de Valoração aduaneira, o qual o Brasil é signatário, tem por escopo principal determinar a base de calculo do imposto de importação.

Em linhas gerais, independente do método adotado o acordo assevera que os elementos que integram o citado valor são: valor da mercadoria, seguro externo e frete externo.

Na verdade o grande dilema para autoridade aduaneira na maioria das vezes é discernir acerca do valor das mercadorias negociadas na importação, haja vista a dinâmica e oscilação dos preços praticados nos negócios internacionais.

O Sistema Aduaneiro Brasileiro, por sua vez, possui em seu banco de dados os valores originários de bolsas internacionais, catálogos e ingressos em diversos portos e outros, visando tomar como base.

Diante disso, o ingresso de mercadorias com valor abaixo do patamar mensurado pelo sistema, das duas uma, ou pode ser considerado como ingresso subvalorado ou como subfaturado.

É imperioso destacar que na subvaloração aplica-se as regras do acordo de valoração, ou seja, havendo diferença de valores, não constatado na oportunidade dolo do importador a autoridade aduaneira deverá ajustar o valor e exigir a diferença de tributos e no máximo a multa de oficio de 75% sobre a diferença, com a respectiva redução.

Entretanto, no caso de subfaturamento, existem duas formas em que a infração se manifesta: (a) Quando ocorre falsidade ideológica e, (b) Quando ocorre falsidade material.

A falsidade ideológica por sua vez, diz respeito apenas a informação prestada a autoridade fiscal, a qual é mera irregularidade da noticia do valor, logo a legislação aduaneira prevê a aplicabilidade de arbitramento do valor e decorrente multa de 100% da diferença. A falsidade material porém, diz respetivo ao documento em sí, ou seja, se este é valido ou não na sua estrutura, sendo nesse caso então aplicado pena mais severa.

A falsidade material descaba na aplicação da pena de perdimento, mas não é o que ocorre na falsidade ideológica como acima foi citado, entretanto, tudo isso deve ocorrer com abertura de processo administrativo fiscal a fim de proporcionar a ampla defesa e o contraditório.

Nesse passo, podemos dizer que ocorre falsidade material quando é constatado existência de duas faturas comerciais com o mesmo numero e com valores distintos, ou também quando a fatura comercial possui o papel falso, etc…

Na pratica, a maioria das jurisdições aduaneiras nem sempre tem observado os critérios acima expostos, pois equivocadamente entendem que no caso de  inconsistência de valores, deve o ingresso ser remetido a procedimento especial, (canal cinza), logo busca o Fisco assim aplicar a pena de perda, todavia, é certo asseverar que a lei nem sempre autoriza tal procedimento.

Arrematando, tais conceitos foram solidificados pela jurisprudência dos tribunais, logo não pode se confundir os citados institutos sob pena de impor ao contribuinte pena a qual não era intenção do legislador ordinário.

Walter Machado Veppo – Advogado e Consultor de Empresas – Sócio Diretor da Veppo Advogados Associados SS– Formado em Direito pela PUC-RS – Pós Graduado em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela UNIVALI-SC; Direto Tributário pela VERBO JURÍDICO-RS; Professor de Direito Aduaneiro  PUC-RS e  Consultor Jurídico do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (SDAERGS).

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