A OBRIGAÇÃO DO FISCO ADUANEIRO DE INDENIZAR O IMPORTADOR EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA X DENÚNCIA ESPONTÂNEA TRIBUTÁRIA E A INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DA CARGA

STF TEMA 1042 – A INAPLICABILIDADE DO “LEADING CASE” NOS CASOS DE RETENÇAO DE MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO EM FACE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL