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O DESPACHANTE ADUANEIRO E A EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA SEARA PENAL

A MULTA DE OFÍCIO NA IMPORTAÇÃO E A PROBLEMÁTICA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS A TÍTULO DEFINITIVO PARA FINS DE CONSERTO : ADMISSÃO TEMPORÁRIA OU REIMPORTAÇÃO?

TRF4 MANTÉM APREENSÃO FISCAL DE VEÍCULO ALUGADO USADO PARA CONTRABANDO

A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ASPECTOS POLÊMICOS NO RETORNO DE MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR NO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

DRAWBACK INAPLICABILIDADE DE MULTA NA EXTINÇÃO DO REGIME