A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM À BAGAGEM TRAZIDA PELO VIAJANTE QUE POSSUI FINALIDADE COMERCIAL
A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DA CARGA NO SISCOMEX PELO ARMADOR POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ORIGINAL
A ALTERAÇÃO DO CONTROLE DE PREÇOS NAS IMPORTAÇÕES – MP 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – ANTIGA PAUTA DO VALOR MÍNIMO
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS SEM GARANTIA
A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR
