TRF4 MANTÉM APREENSÃO FISCAL DE VEÍCULO ALUGADO USADO PARA CONTRABANDO
A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
ASPECTOS POLÊMICOS NO RETORNO DE MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA
EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR NO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR
ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO
DRAWBACK INAPLICABILIDADE DE MULTA NA EXTINÇÃO DO REGIME
O ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E A BASE DO ICMS
CERTIFICADO DE ORIGEM – ERRO FORMAL X ERRO MATERIAL – ANÁLISE ACERCA DA DESQUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
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