ACERCA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO

DRAWBACK INAPLICABILIDADE DE MULTA NA EXTINÇÃO DO REGIME

O ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E A BASE DO ICMS

CERTIFICADO DE ORIGEM – ERRO FORMAL X ERRO MATERIAL – ANÁLISE ACERCA DA DESQUALIFICAÇÃO DO DOCUMENTO