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A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO ACESSO À SEGUNDA INSTÂNCIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR

ERRO NA INFORMAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NO DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO: QUEM RESPONDE PELA INFRAÇÃO?

O DESPACHANTE ADUANEIRO E A EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO E SEUS REFLEXOS NA SEARA PENAL

A MULTA DE OFÍCIO NA IMPORTAÇÃO E A PROBLEMÁTICA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

RETORNO DE MERCADORIAS EXPORTADAS A TÍTULO DEFINITIVO PARA FINS DE CONSERTO : ADMISSÃO TEMPORÁRIA OU REIMPORTAÇÃO?

TRF4 MANTÉM APREENSÃO FISCAL DE VEÍCULO ALUGADO USADO PARA CONTRABANDO

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EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR NO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR