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NOVA TEC E NOVA TIPI: UMA SINOPSE DAS ALTERAÇÕES RELEVANTES
A partir do dia 1º de abril de 2022 começa a produzir efeitos a nova Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com muitas modificações na Tarifa Externa Comum – TEC (Resolução Gecex nº 272/2021 – DOU de 29/11/2021) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI …Leia Mais »
A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA UNIÃO DIANTE DO RETARDO DOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM FACE A GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB
As atividades vinculadas a fiscalização e ao controle do comércio exterior, conforme o artigo 237 da Constituição Federal, estão sob o comando do Ministério da Fazenda, cujos procedimentos administrativos são praticados pelos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, …Leia Mais »
A GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E A INEFICÁCIA JURIDICA DA PORTARIA MF 260 DE 2012 ATUALMENTE VIGENTE:
Os movimentos paredistas por servidores da RFB, não são novidade, cujos pleitos, a princípio, são legítimos e revestem-se de legalidade diante do respaldo constitucional, contudo, não autoriza o impedimento do prosseguimento das atividades econômicas das empresas, pois com isso ocorre o retardo das liberações nas alfandegas. Ainda que a legislação …Leia Mais »