Em decisão unanime, ontem, 12, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou o Tema Repetitivo nº 1.293, que trata da prescrição intercorrente vinculada a multas aduaneiras, tendo por fundamento a Lei nº 9.873, de 1999. Em linhas gerais, podemos dizer que a prescrição é uma forma de extinção de direitos…

Diante da Notícia Siscomex 036, de 19 de julho de 2024, com nova alteração em 30.07.2024, a qual informa que a partir do dia 1º de agosto haverá imposição de novo tratamento administrativo das importações brasileiras sob a anuência da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os intervenientes aduaneiros passaram…

A recente notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decorrente do ARESP nº 2.009.461, causou uma celeuma entre os intervenientes aduaneiros que utilizam o tratamento preferencial aplicado aos Países signatários da ALADI, tratamento tarifário este que reduz total ou parcialmente o pagamento do imposto aduaneiro para…

As licenças dentro controle administrativo de importação e exportação é na verdade a autorização que o Estado concede aos interessados em proceder o ingresso e saída de bens do País. O citado controle antigamente era de forma apartada das Notas de Importação (declaração de Importação), por meio da saudosa Guia…

Quando ocorre greve, ou movimento paredista dos Auditores-Fiscal da Receita Federal, os intervenientes do comércio exterior, trazem novamente algumas inquietudes. Assim sendo, qual prazo atualmente o servidor da RFB tem para liberar as mercadorias nas repartições alfandegárias? Há como requerer indenização em face os prejuízos decorrentes da greve? Sem imergir…