Uma vitória importante ocorreu ontem, 08 de junho de 2022, diante da publicação do Decreto nº 11.090, que passou a excluir a capatazia da base de cálculo do imposto de importação, do IPI e das contribuições para o PIS e COFINS, o que se ajusta ao que reza o Acordo …Leia Mais »

A partir do dia 1º de abril de 2022 começa a produzir efeitos a nova Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com muitas modificações na Tarifa Externa Comum – TEC (Resolução Gecex nº 272/2021 – DOU de 29/11/2021) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI …Leia Mais »

As atividades vinculadas a fiscalização e ao controle do comércio exterior, conforme o artigo 237 da Constituição Federal, estão sob o comando do Ministério da Fazenda, cujos procedimentos administrativos são praticados pelos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, …Leia Mais »

Os movimentos paredistas por servidores da RFB, não são novidade, cujos pleitos, a princípio, são legítimos e revestem-se de legalidade diante do respaldo constitucional, contudo, não autoriza o impedimento do prosseguimento das atividades econômicas das empresas, pois com isso ocorre o retardo das liberações nas alfandegas. Ainda que a legislação …Leia Mais »