NOVA TEC E NOVA TIPI: UMA SINOPSE DAS ALTERAÇÕES RELEVANTES

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A partir do dia 1º de abril de 2022 começa a produzir efeitos a nova Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com muitas modificações na Tarifa Externa Comum – TEC (Resolução Gecex nº 272/2021 – DOU de 29/11/2021) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI…

A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA UNIÃO DIANTE DO RETARDO DOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM FACE A GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB

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As atividades vinculadas a fiscalização e ao controle do comércio exterior, conforme o artigo 237 da Constituição Federal, estão sob o comando do Ministério da Fazenda, cujos procedimentos administrativos são praticados pelos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal,…

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