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A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM À BAGAGEM TRAZIDA PELO VIAJANTE QUE POSSUI FINALIDADE COMERCIAL
No âmbito do ingresso de produtos estrangeiros no território nacional, a regra é a sua submissão à incidência dos tributos aduaneiros e ao procedimento administrativo de despacho aduaneiro, onde será efetuada a conferência dos documentos e das mercadorias pela autoridade aduaneira e o seu desembaraço. No entanto, alguns bens estão …Leia Mais »
ANTIDUMPING PROVISÓRIO E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – ASPECTOS CONTROVERTIDOS
A Organização Mundial de Comércio, (OMC), através das regras do GATT/47, que teve origem no período pós-guerra, estabeleceu alguns princípios elementares do comércio internacional, dentre os quais a vedação a práticas desleais de comércio como o dumping. Como é sabido, o dumping ocorre no caso quando uma empresa exporta para …Leia Mais »
A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DA CARGA NO SISCOMEX PELO ARMADOR POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ORIGINAL
O conhecimento de transporte marítimo internacional, também conhecido pelo termo em inglês bill of lading (BL), é um documento que comprova o recebimento da mercadoria pelo transportador e a sua obrigação de entregá-la no lugar de destino, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 19.473, de 1930. Nos termos …Leia Mais »
A ALTERAÇÃO DO CONTROLE DE PREÇOS NAS IMPORTAÇÕES – MP 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – ANTIGA PAUTA DO VALOR MÍNIMO
O controle de preços das importações brasileiras, com a globalização e implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, deixou de orbitar especificamente sobre o valor aduaneiro vinculado às tarifas de importação, dentro dos ditames do Acordo de Valoração Aduaneira, ao qual o Brasil é signatário. Desse modo, sobreveio …Leia Mais »