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ALGUMAS INQUIETUDES EM FACE A NOVA NORMA QUE TRATA DA EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS
Uma vitória importante ocorreu ontem, 08 de junho de 2022, diante da publicação do Decreto nº 11.090, que passou a excluir a capatazia da base de cálculo do imposto de importação, do IPI e das contribuições para o PIS e COFINS, o que se ajusta ao que reza o Acordo …Leia Mais »
NOVA TEC E NOVA TIPI: UMA SINOPSE DAS ALTERAÇÕES RELEVANTES
A partir do dia 1º de abril de 2022 começa a produzir efeitos a nova Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com muitas modificações na Tarifa Externa Comum – TEC (Resolução Gecex nº 272/2021 – DOU de 29/11/2021) e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI …Leia Mais »
A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA UNIÃO DIANTE DO RETARDO DOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM FACE A GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB
As atividades vinculadas a fiscalização e ao controle do comércio exterior, conforme o artigo 237 da Constituição Federal, estão sob o comando do Ministério da Fazenda, cujos procedimentos administrativos são praticados pelos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal, …Leia Mais »
A GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E A INEFICÁCIA JURIDICA DA PORTARIA MF 260 DE 2012 ATUALMENTE VIGENTE:
Os movimentos paredistas por servidores da RFB, não são novidade, cujos pleitos, a princípio, são legítimos e revestem-se de legalidade diante do respaldo constitucional, contudo, não autoriza o impedimento do prosseguimento das atividades econômicas das empresas, pois com isso ocorre o retardo das liberações nas alfandegas. Ainda que a legislação …Leia Mais »