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A REVOGAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 711 DO RA E NOVA MULTA ORIGINÁRIA DA LC 227/26 VINCULADA AS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR SUJEITAS AO IBS E CBS.
O debate que ora se instaura, surge com a recente promulgação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que instituiu também, por sua vez, nova penalidade vinculada as operações …Leia Mais »
PRESCRIÇÃO DAS MULTAS ADUANEIRAS – STJ TEMA 1.293
Em decisão unanime, ontem, 12, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou o Tema Repetitivo nº 1.293, que trata da prescrição intercorrente vinculada a multas aduaneiras, tendo por fundamento a Lei nº 9.873, de 1999. Em linhas gerais, podemos dizer que a prescrição é uma forma de extinção de direitos …Leia Mais »
NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPORTAÇÕES: LICENÇAS ANVISA E OS REFLEXOS PARA AS MERCADORAIS JÁ EMBARCADAS
Diante da Notícia Siscomex 036, de 19 de julho de 2024, com nova alteração em 30.07.2024, a qual informa que a partir do dia 1º de agosto haverá imposição de novo tratamento administrativo das importações brasileiras sob a anuência da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os intervenientes aduaneiros passaram …Leia Mais »
UMA ANÁLISE DO ARESP Nº 2.009.461 STJ – REGIME DE ORIGEM ALADI/MERCOSUL – TRIANGULAÇÃO – TERCEIRO OPERADOR
A recente notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decorrente do ARESP nº 2.009.461, causou uma celeuma entre os intervenientes aduaneiros que utilizam o tratamento preferencial aplicado aos Países signatários da ALADI, tratamento tarifário este que reduz total ou parcialmente o pagamento do imposto aduaneiro para …Leia Mais »