A denúncia espontânea da infração tem origem do arrependimento eficaz do direito penal, a qual o agente de forma voluntária desiste de praticar o ato infracional, ou ainda pode se reconhecer também se o agente antes de sofrer procedimento fiscal por parte da autoridade estatal efetua antecipadamente a correção de…

No último dia 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a compensação de ofício de créditos tributários parcelados sem garantia, prevista no artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, no bojo do…

No último dia 18 de setembro, entrou em vigor a Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe regras para o tratamento de dados pessoais de pessoa física. A LGPD instituiu inúmeros direitos aos titulares de dados, conforme os incisos do artigo 18…

Nos termos da legislação tributária, os documentos integrantes do procedimento administrativo de despacho aduaneiro de importação e exportação devem ser guardados pelos contribuintes dentro do prazo decadencial de cinco anos. É imperioso esclarecer que a jurisprudência dos Tribunais, salvo melhor juízo, tem assentado que se tratando de tributos pagos o…

O Supremo Tribunal Federal (STF), declarou uma nova interpretação a Súmula nº 323, contrariando inclusive o entendimento da jurisprudência que estava consolidada nos tribunais regionais em favor dos contribuintes. A interpretação sumular inicialmente era no sentido de que a fiscalização aduaneira não estava autorizada a condicionar o desembaraço aduaneiro de…