Um dos fundamentos do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), é a questão da livre circulação de mercadorias, pois como é sabido, as mercadorias originárias do Bloco, amparadas por Certificado de Origem, estão dispensadas do pagamento do imposto de importação. Ainda cabe destacar que o retorno de mercadorias exportadas pode ser…

Durante a fase de conferência aduaneira, o importador irresignado poderá manifestar sua inconformidade em face à exigência fiscal decorrente de crédito tributário como, por exemplo, aqueles originários de reclassificação de mercadorias, conforme estabelece o § 3º do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro. Essa engenharia de liberação mediante litígio administrativo, somente…

A última etapa do processo de classificação de partes de máquinas ocorre quando não é aplicável o “caput” da Nota 2 da Seção XVI e ao mesmo tempo são inaplicáveis as letras “a” e “b” dessa Nota. Em outras palavras, caso não seja encontrada nenhuma posição fora dos Capítulos 84…

A apuração de fraude aduaneira pode ocorrer no curso do procedimento de despacho aduaneiro ou fora dele, todavia, caso seja instaurado o rito vinculado a apuração de fraude aduaneira as mercadorias ficarão retidas, ou ainda poderão ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento quando ficar comprovada a…

Caso não haja posição própria para a classificação de determinada parte de máquina ou aparelho, não se pode aplicar a letra “a” da Nota 2. Neste caso, o próximo recurso é examinar a possibilidade de classificar referida parte conforme a letra “b”. Esta alínea assim dispõe: b) Quando se possam…