A MULTA DE OFÍCIO NA IMPORTAÇÃO E A PROBLEMÁTICA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

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A denúncia espontânea da infração é na verdade a manifestação antecipada por parte do contribuinte pela infração cometida, a qual ocorre antes do início do procedimento de fiscalização vinculado a infração. O despacho aduaneiro de importação, por sua vez é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados…

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