ANTIDUMPING PROVISÓRIO E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA – ASPECTOS CONTROVERTIDOS

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A Organização Mundial de Comércio, (OMC), através das regras do GATT/47, que teve origem no período pós-guerra, estabeleceu alguns princípios elementares do comércio internacional, dentre os quais a vedação a práticas desleais de comércio como o dumping. Como é sabido, o dumping ocorre no caso quando uma empresa exporta para…

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