As atividades vinculadas a fiscalização e ao controle do comércio exterior, conforme o artigo 237 da Constituição Federal, estão sob o comando do Ministério da Fazenda, cujos procedimentos administrativos são praticados pelos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal,…

Os movimentos paredistas por servidores da RFB, não são novidade, cujos pleitos, a princípio, são legítimos e revestem-se de legalidade diante do respaldo constitucional, contudo, não autoriza o impedimento do prosseguimento das atividades econômicas das empresas, pois com isso ocorre o retardo das liberações nas alfandegas. Ainda que a legislação…

No âmbito do ingresso de produtos estrangeiros no território nacional, a regra é a sua submissão à incidência dos tributos aduaneiros e ao procedimento administrativo de despacho aduaneiro, onde será efetuada a conferência dos documentos e das mercadorias pela autoridade aduaneira e o seu desembaraço. No entanto, alguns bens estão…

A Organização Mundial de Comércio, (OMC), através das regras do GATT/47, que teve origem no período pós-guerra, estabeleceu alguns princípios elementares do comércio internacional, dentre os quais a vedação a práticas desleais de comércio como o dumping. Como é sabido, o dumping ocorre no caso quando uma empresa exporta para…

O conhecimento de transporte marítimo internacional, também conhecido pelo termo em inglês bill of lading (BL), é um documento que comprova o recebimento da mercadoria pelo transportador e a sua obrigação de entregá-la no lugar de destino, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 19.473, de 1930. Nos termos…