EXTRAVIO DE MERCADORIAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

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Em face recente publicação do Decreto 8.010, de 2013, que alterou a problemática do extravio e avaria, cumpri-nos o dever de manifestar-nos, considerando comentários anteriores que fizemos no ano passado neste periódico. Como é sabido, o ingresso de mercadorias avariadas, ou extraviadas, desencadeiam o fato gerador presumido dos tributos aduaneiros.…

LIBERACAO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

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A retenção e apreensão de mercadorias por parte das autoridades aduaneiras, principalmente com o fito de exigir pagamento de tributo ou multa, ou ainda em virtude de ingresso em procedimento especial de averiguação com vistas a aplicabilidade da pena de perdimento é procedimento continuo nos portos. Há cerca de um…

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