Em face recente publicação do Decreto 8.010, de 2013, que alterou a problemática do extravio e avaria, cumpri-nos o dever de manifestar-nos, considerando comentários anteriores que fizemos no ano passado neste periódico. Como é sabido, o ingresso de mercadorias avariadas, ou extraviadas, desencadeiam o fato gerador presumido dos tributos aduaneiros.…

A retenção e apreensão de mercadorias por parte das autoridades aduaneiras, principalmente com o fito de exigir pagamento de tributo ou multa, ou ainda em virtude de ingresso em procedimento especial de averiguação com vistas a aplicabilidade da pena de perdimento é procedimento continuo nos portos. Há cerca de um…

O Certificado de Origem, (CO), é o instrumento utilizado principalmente pelos Blocos Econômicos para comprovar a origem dos produtos estrangeiros, cujos fundamentos remontam ao artigo IV do GATT. Como é sabido, o referido documento deve ser  apresentado junto a autoridade aduaneira na importação, ou seja, no inicio do despacho aduaneiro,…