As licenças dentro controle administrativo de importação e exportação é na verdade a autorização que o Estado concede aos interessados em proceder o ingresso e saída de bens do País. O citado controle antigamente era de forma apartada das Notas de Importação (declaração de Importação), por meio da saudosa Guia …Leia Mais »

Quando ocorre greve, ou movimento paredista dos Auditores-Fiscal da Receita Federal, os intervenientes do comércio exterior, trazem novamente algumas inquietudes. Assim sendo, qual prazo atualmente o servidor da RFB tem para liberar as mercadorias nas repartições alfandegárias? Há como requerer indenização em face os prejuízos decorrentes da greve? Sem imergir …Leia Mais »

A lavagem de dinheiro é um delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998, e consiste em “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Sendo assim, a lavagem de capitais se …Leia Mais »

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 57.039, de 25 de maio de 2023, alterou o Decreto nº 37.699/97 – RICMS-RS, dando novo conceito para a formação da base de cálculo do ICMS-RS na importação de mercadorias. A Lei Complementar nº 87 de 1996, reza …Leia Mais »