A MULTA DE OFÍCIO NA IMPORTAÇÃO E A PROBLEMÁTICA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

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A denúncia espontânea da infração é na verdade a manifestação antecipada por parte do contribuinte pela infração cometida, a qual ocorre antes do início do procedimento de fiscalização vinculado a infração. O despacho aduaneiro de importação, por sua vez é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados…

TRF4 MANTÉM APREENSÃO FISCAL DE VEÍCULO ALUGADO USADO PARA CONTRABANDO

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Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve confiscado um veículo flagrado próximo à fronteira de Foz do Iguaçu (PR) com cerca de R$ 90 mil em produtos importados irregularmente.…

A VALIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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No dia 19 de abril de 2017, a Primeira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento originário de Agravo de Instrumento, declarou que tendo ocorrido a interposição de recurso administrativo ou a reclamação, tem a autoridade administrativa o prazo previsto em lei para o…

ASPECTOS POLÊMICOS NO RETORNO DE MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA

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O retorno de mercadoria exportada, é um fato que se torna muitas vezes atípico em seu manejo, tanto por parte do interveniente público como do privado, haja vista os dilemas decorrentes tanto no aspecto do tratamento administrativo como no tratamento tributário. Inicialmente, é necessário lembrar que se entende como mercadoria…

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