A lavagem de dinheiro é um delito previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998, e consiste em “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Sendo assim, a lavagem de capitais se…

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 57.039, de 25 de maio de 2023, alterou o Decreto nº 37.699/97 – RICMS-RS, dando novo conceito para a formação da base de cálculo do ICMS-RS na importação de mercadorias. A Lei Complementar nº 87 de 1996, reza…

O lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal, como qualquer ato administrativo, está sujeito à controle pelo Poder Judiciário, que poderá anulá-lo, caso afronte as leis e a Constituição. No entanto, o órgão judicante, ao efetuar o controle jurisdicional sobre os lançamentos tributários, não pode invadir atribuição que é privativa da…

O Adicional ao Frente para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, conforme artigo 4º da Lei nº 10.893, de 2004, tem como um dos elementos da incidência a operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, tendo por base de cálculo o valor do frete internacional e a capatazia. O…

Ao examinar se determinada mercadoria importada está ou não submetida à imposição de direitos antidumping, muitas vezes o analista fiscal do importador não deve se limitar ao cabeçalho da Resolução Camex (atualmente Resolução Gecex) que determina a aplicação do direito. É igualmente importante, em muitos casos, estudar com mais detalhamento…