QUEM PODE DEFINIR ACERCA DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS A SEREM IMPORTADAS OU EXPORTADAS?
A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELA UNIÃO DIANTE DO RETARDO DOS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS EM FACE A GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RFB
A GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL E A INEFICÁCIA JURIDICA DA PORTARIA MF 260 DE 2012 ATUALMENTE VIGENTE:
A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO REGIME DE IMPORTAÇÃO COMUM À BAGAGEM TRAZIDA PELO VIAJANTE QUE POSSUI FINALIDADE COMERCIAL
A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DA CARGA NO SISCOMEX PELO ARMADOR POR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ORIGINAL
A OBRIGAÇÃO DO FISCO ADUANEIRO DE INDENIZAR O IMPORTADOR EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS
A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS SEM GARANTIA
