O Supremo Tribunal Federal (STF), declarou uma nova interpretação a Súmula nº 323, contrariando inclusive o entendimento da jurisprudência que estava consolidada nos tribunais regionais em favor dos contribuintes. A interpretação sumular inicialmente era no sentido de que a fiscalização aduaneira não estava autorizada a condicionar o desembaraço aduaneiro de…

Em 14 de abril de 2020, foi sancionada a Lei nº 13.988, a chamada Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a transação entre o Fisco federal e o contribuinte de litígios relativos à créditos tributários e não-tributários. Apesar da relevante iniciativa da União em desejar reduzir o contencioso tributário, seja…

O procedimento de exportação, especificamente o de despacho aduaneiro, visa por sua vez: Identificar o exportador, verificar a mercadoria e fazer o cotejo das informações prestadas com a legislação de regência, logo por decorrência ocorre a conclusão do despacho aduaneiro por meio do denominado desembaraço aduaneiro, estando a mercadoria em…

A atividade de despachante tem atualmente por base o Decreto Lei 2.472/88. Após a revogação do Decreto 646, de 1992, passou a ser regulada pelo Decreto 6.759, de 2009, o qual estabelece que: “Art. 810 – O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita…

A denúncia espontânea da infração é na verdade a manifestação antecipada por parte do contribuinte pela infração cometida, a qual ocorre antes do início do procedimento de fiscalização vinculado a infração. O despacho aduaneiro de importação, por sua vez é o procedimento no qual é verificada a exatidão dos dados…