Ao examinar se determinada mercadoria importada está ou não submetida à imposição de direitos antidumping, muitas vezes o analista fiscal do importador não deve se limitar ao cabeçalho da Resolução Camex (atualmente Resolução Gecex) que determina a aplicação do direito. É igualmente importante, em muitos casos, estudar com mais detalhamento…

Um dos fundamentos do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), é a questão da livre circulação de mercadorias, pois como é sabido, as mercadorias originárias do Bloco, amparadas por Certificado de Origem, estão dispensadas do pagamento do imposto de importação. Ainda cabe destacar que o retorno de mercadorias exportadas pode ser…

Durante a fase de conferência aduaneira, o importador irresignado poderá manifestar sua inconformidade em face à exigência fiscal decorrente de crédito tributário como, por exemplo, aqueles originários de reclassificação de mercadorias, conforme estabelece o § 3º do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro. Essa engenharia de liberação mediante litígio administrativo, somente…

A última etapa do processo de classificação de partes de máquinas ocorre quando não é aplicável o “caput” da Nota 2 da Seção XVI e ao mesmo tempo são inaplicáveis as letras “a” e “b” dessa Nota. Em outras palavras, caso não seja encontrada nenhuma posição fora dos Capítulos 84…

A apuração de fraude aduaneira pode ocorrer no curso do procedimento de despacho aduaneiro ou fora dele, todavia, caso seja instaurado o rito vinculado a apuração de fraude aduaneira as mercadorias ficarão retidas, ou ainda poderão ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento quando ficar comprovada a…