A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria, importação direta, ou por meio de um intermediário contratado para esse fim, importação indireta, é livre e perfeitamente legal. Esse intermediário pode ser um prestador de serviço ou um revendedor. Todavia, tanto o importador quanto o adquirente ou o encomendante, conforme…

A responsabilidade civil impõe que toda a pessoa natural ou jurídica que, por ato ilícito, causar dano a outra, ficará obrigada a repará-lo por meio de indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O Fisco, em sua atividade de controle do ingresso de mercadorias estrangeiras ao…

No último dia 18 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a compensação de ofício de créditos tributários parcelados sem garantia, prevista no artigo 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013, no bojo do…

No último dia 18 de setembro, entrou em vigor a Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe regras para o tratamento de dados pessoais de pessoa física. A LGPD instituiu inúmeros direitos aos titulares de dados, conforme os incisos do artigo 18…

Nos termos da legislação tributária, os documentos integrantes do procedimento administrativo de despacho aduaneiro de importação e exportação devem ser guardados pelos contribuintes dentro do prazo decadencial de cinco anos. É imperioso esclarecer que a jurisprudência dos Tribunais, salvo melhor juízo, tem assentado que se tratando de tributos pagos o…